RESOLUÇÃO 15 SEFAZ, DE 22-5-2014
(DO-AM DE 23-5-2014)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Prorrogado prazo de recolhimento do ICMS
Esta Resolução prorroga, para 19-5-2014, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento no dia 15-5-2014, devido pelos contribuintes localizados no município de Humaitá.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o feriado de 15 de maio de 2014 no município de Humaitá, que coincide com a data de recolhimento do ICMS;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 389 e no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, para o dia 19 de maio de 2014, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento no dia 15 de maio de 2014, devido pelos contribuintes localizados no município de Humaitá.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
