PORTARIA 21 SEREM, DE 23-5-2014
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 18 A 24-5-2014)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Recolhimento - Município de João Pessoa
Fixado novo calendário de recolhimento do ISS-Autônomos
Foi alterado o Anexo I da Portaria 48 SEREM, de 26-12-2013, que instituiu o Calendário Fiscal do exercício de 2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº. 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; no art. 89 da Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº. 6.829, de 11 de março de 2010;
CONSIDERANDO o atraso ocorrido na entrega dos carnês do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devido pelos profissionais autônomos;
RESOLVE:
Art. 1º º Alterar o Anexo I da Portaria nº. 048, de 26 de dezembro de 2013, fixando novas datas para os vencimentos da cota única com desconto, cota única sem desconto e das cotas em parcelamento, relativas ao lançamento de 2014 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devido pelos profissionais autônomos, na forma do Anexo Único a esta Portaria.
§ 1º. O Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com a nova data de vencimento, poderá ser obtido no Portal do Contribuinte na página da Prefeitura Municipal de João Pessoa na internet ou nos postos de atendimento.
§ 2º. Continuam válidos os boletos gerados com base no vencimento anteriormente fixado pelo Anexo I da Portaria nº. 048, de 26 de dezembro de 2013, os quais poderão ser recolhidos nas agências do Banco do Brasil S/A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Receita Municipal
