DECRETO 35.022, DE 28-5-2014
(DO-PB DE 29-5-2014)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado concede redução de base de cálculo nas operações com pneus e camaras de ar
Este Decreto dispõe sobre a aplicação do benefício nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS DE AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 06/09,
DECRETA:
Art. 1º Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS DE AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Convênio ICMS 06/09):
I – 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
II – 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;
III – 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).
§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica:
I – à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
II – à saída com destino à industrialização;
III – à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
IV – à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
§ 2º A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o Decreto nº 34.872, de 02 de abril de 2014, nas operações previstas no “caput” deste artigo, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:
I – valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do “caput” deste artigo;
II – IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;
III – montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 34.872, de 02 de abril de 2014, sobre a soma das parcelas previstas nos incisos anteriores.
§ 3º A apuração da base de cálculo a que se refere o § 2º será obtida pela aplicação da seguinte expressão:
BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)] onde:
BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;
BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste Decreto;
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;
MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o Decreto nº 34.872, de 02 de abril de 2014, dividido por 100 (cem).
Art. 2º Não será exigido o estorno do crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 3º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no art. 1º deste Decreto deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:
I – conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;
II – constar no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/09”.
Art. 4º A redução de base de cálculo do ICMS que trata este Decreto será aplicada, também, nas operações internas efetuadas por estabelecimentos fabricante ou importador, observando-se o percentual de dedução correspondente, como o fim de excluir da base de cálculo do ICMS devido pelo remetente dos produtos o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
