INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEMFAZ, DE 21-5-2014(DO-PORTO VELHO DE 28-5-2014)
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Cadastramento - Município de Porto Velho
Fazenda Municipal fixa regras para adesão à Nota Fiscal de Serviços EletrônicaEsta Instrução Normativa estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para adesão à NFS-e, fixa prazo, forma, define cronograma de adesão, compensação e contencioso. Foi revogada a Instrução Normativa 2 SEMFAZ, de 14-8-2013.