ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 COANA, DE 28-5-2014
(DO-U DE 30-5-2014)
IMPORTAÇÃO - Isenção
Aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês
O Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA- SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.468, de 23 de maio de 2014, declara:Art. 1º Fica aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês, disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < www. receita. fazenda. gov. br>.Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
