INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 DREI, DE 29-5-2014
(DO-U DE 30-5-2014)
REGISTRO DO COMÉRCIO – Arquivamento de Atos
Adiado prazo para adequação das Juntas Comerciais às normas de arquivamento da IN 3 DREI
Esta Instrução Normativa adia por 6 meses o prazo para que as Juntas Comerciais adequem-se às novas regras sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, previstas na Instrução Normativa 3 DREI, de 5-12-2013.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º O art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º As Juntas Comerciais deverão se adequar ao disposto nesta Instrução Normativa, no prazo de 12 (doze) meses, contados de sua publicação."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR ZUMPANO
