DECRETO 51.535, DE 29- 5- 2014
(DO-RS DE 30- 5- 2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Governo ajusta MVA de produtos sujeitos à substituição tributária
O referido Ato promove ajustes nas margens de valor agregado para cálculo do ICMS-ST de operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes e de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com efeitos a partir de 1-8-2014. Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 48/14, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 4294 - Na Seção III do Apêndice II, o item XVIII passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 88/09, publicado no Diário Oficial da União de 23/07/09, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4295 - No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "bn" e fica acrescentada a alínea "ct", conforme segue:
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
Tarso Genro
Governador do Estado
Odir Tonollier
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Pestana Neto
Secretário Chefe da Casa Civil
