Acre
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do CONFAZ
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nos meses de janeiro a abril de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual.
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014;
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 212ª, 213ª, 215ª, e 216ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 14 e 27 de janeiro, 31 de março e 22 de abril de 2014, respectivamente;
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Acre os seguintes atos:
I - Ajustes SINIEF:
01 a 08, do dia 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 26 de março de 2014; e, 09, do dia 22 de abril de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 23 de abril de 2014;
II - Convênios ICMS:
20, 32 a 35, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 26 de março de 2014; 37, 38, 40, e 41, de 31 de março de 2014, publicados no Diário Oficial
da União – DOU em 01 de abril de 2014; e,
III - Protocolos ICMS: 03, 04, 09 e 21, do dia 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 26 de março de 2014.
Parágrafo Único. O ementário dos atos ora ratificados e incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 7.706 DE 4 DE JUNHO DE 2014
AJUSTES SINIEF
Janeiro a abril 2014
| N° | EMENTA |
| Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao local de entrega da mercadoria. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014) | |
| Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014) | |
| Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014) | |
| Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014) | |
| Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014) | |
| Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014) | |
| Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014; Ret. DOU de 02.04.2014) | |
| Altera o Ajuste SINIEF 11/10 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF--e. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014) | |
| Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Data: 22.04.2014 Publicação: 23.04.2014) |
CONVÊNIOS
Janeiro a abril 2014
| N° | EMENTA |
| Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014; Ret. DOU de 23.04.2014) | |
| Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014 ) | |
| Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014 ) | |
| Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto no inciso VI do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, com o leiaute proposto no Convênio ICMS 05/13, e dispensa a cobrança de penalidades, referente as informações do período de novembro de 2013. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014) | |
| Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014 ) | |
| Altera o Convênio ICMS 76/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Data: 31.03.2014 Publicação: 01.04.2014 ) | |
| Altera o Convênio ICMS nº 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. (Data: 31.03.2014 Publicação: 01.04.2014) | |
| Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (Data: 31.03.2014 Publicação: 01.04.2014; Ret. DOU de 09.04 e 22.04.2014) | |
| Autoriza o Estado do Acre a conceder prazo para pagamento do ICMS nas condições que especifica. (Data: 31.03.2014 Publicação: 01.04.2014) |
PROTOCOLOS ICMS
Janeiro a Abril 2014
| N° | EMENTA |
| Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. (Data: 21.03.2014 Publicação: 26.03.2014) | |
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