DECRETO 51.568, DE 11- 6- 2014
(DO-RS DE 12- 6- 2014)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre benefício para financiadores de programas culturais
Este Ato altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, fazendo ajustes no crédito presumido de ICMS concedido aos contribuintes que financiarem projetos culturais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4296 – O inciso XV do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:
"XV – aos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 13.490, de 21/07/10, que instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado no projeto, observado o disposto no Capítulo I da referida Lei e no art. 11 do Decreto nº 47.618, de 02/12/10;
NOTA 01 – O valor mensal do benefício a ser adjudicado será apurado pela aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do ICMS da empresa, constante na(s) GIA(s) do período imediatamente anterior ao da apropriação, acrescidos do valor constante na coluna "Valor a acrescer":
| | Saldo devedor do ICMS (R$) | Percentual | Valor a acrescer (R$) |
| a) | até 50.000,00 | 20% | 0,00 |
| b) | entre 50.000,01 e 100.000,00 | 15% | 2.500,00 |
| c) | entre 100.000,01 e 200.000,00 | 10% | 7.500,00 |
| d) | entre 200.000,01 e 400.000,00 | 5% | 17.500,00 |
| e) | acima de 400.000,01 | 3% | 25.500,00 |
NOTA 02 – Na hipótese de o saldo devedor do período imediatamente anterior ao da apropriação ser superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o benefício a ser adjudicado será apurado pela aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), ou pela aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do saldo devedor do ICMS constante na(s) GIA(s) do período imediatamente anterior ao da apropriação, o que for maior.
NOTA 03 – A adjudicação deste crédito fiscal:
a) dar-se-á somente após a expedição, pela Secretaria da Cultura, de documento que habilite e aprove o ingresso do contribuinte no Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais e que discrimine o total da aplicação no projeto cultural, o qual terá validade de 12 (doze) meses a contar de sua expedição;
b) somente poderá ocorrer a partir do período de apuração em que houver sido efetuado o depósito dos recursos financeiros na conta vinculada ao projeto.
NOTA 04 – Poderá ser compensado até 100% (cem por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher da GIA do estabelecimento indicado na Carta de Habilitação de Patrocínio emitida pela Secretaria da Cultura.
NOTA 05 – Este crédito fica condicionado, ainda, ao repasse, pelo beneficiário, do valor aplicado no projeto e do percentual relativo ao Fundo de Apoio à Cultura, nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.490, de 21/07/10."
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2014.
