PORTARIA 129 GSER, DE 12-6-2014
(DO-PB DE 13-6-2014)
SELO FISCAL - Água
Receita altera normas para aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água
Estas modificações na Portaria 3 GSER, de 3-1-2014, dispõem sobre as autorizações para aquisições dos selos, bem como às obrigações das empresas responsáveis pela impressão e comercialização.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, e alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 003/GSER, de 3 de janeiro de 2014, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o inciso I do “caput” do art. 1º:
“I - o contribuinte deve solicitar autorização para aquisição dos selos à Gerência Operacional da Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX;”;
II - o inciso VII do parágrafo único do art. 1º:
“VII - os estabelecimentos envasadores deverão solicitar autorização para aquisição também dos selos de contingência à GOSTEX, em quantidade suficiente para um mês;”;
III – os incisos I e II do “caput” do art. 2º:
“I - submeter o sistema referido no inciso I do parágrafo único do art. 1º à análise prévia da Secretaria de Estado da Receita;”;
“II - informar à mencionada GOSTEX relatórios das vendas de selos fiscais realizadas, com a identificação dos contribuintes adquirentes e respectivas quantidades.”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
