PORTARIA 560 SEFAZ, DE 16-6-2014
(DO-TO DE 23-6-2014)
IPVA - Recolhimento
O SECRETÁRIO DE ESTADO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1o, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, § 1o, da Lei 1.668, de 1o de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo I da Portaria SEFAZ no 1.278, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de junho de 2014.
