DECRETO 11.356, DE 23-6-2014
(DO-PR DE 23-6-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
PR altera relação de materiais de construção sujeitos ao ICMS-STAtravés do referido Ato foi ajustada a MVA de produtos de material de construção, bem como foram inclusas à relação as treliças de aço. Fica alterado o Decreto 6.080, de 28-9-2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando
o Protocolo ICMS 152, de 6 de dezembro de 2013, bem como o contido no protocolado
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 341ª O item 45 da tabela de que trata o art. 21 do Anexo X
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe o item 45.1:
"
| 45 | 7308.40.00 7308.90 | Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço (Protocolo ICMS 152/2013) | 65 | 77,07 | 93,17 |
| 45.1 | 7308.40.00 | Treliças de aço (Protocolo ICMS 152/2013) | 38 | 48,10 | 61,56 |
"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte de sua publicação.
