ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 COANA, DE 25-6-2014
(DO-U DE 30-6-2014)
SISTEMA MERCANTE - Habilitação do Responsável Legal
Estabelecidos documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante
Esta alteração do Ato Declaratório Executivo 33 COANA, de 28-9-2012, dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos para credenciamento de representantes perante o Sistema Mercante, quando os mesmos estiverem informados no cadastro de representante do Siscomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, declara:
Art. 1º O art. 7º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .........................
§ 1º O requerimento previsto no caput deverá ser apresentado nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, e ser instruído com:
....................................
III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso; ou
IV - cópia do documento que comprove o exercício da função ou o vínculo empregatício, quando for o caso.
....................................
§ 6º Para credenciamento dos consignatários e seu(s) representante(s), de acordo com o inciso III do art. 7º , no Sistema Mercante, os documentos previstos no § 1º do art. 7º poderão ser dispensados nos casos em que o requerente e seu representante estejam informados no Cadastro de Representantes do Siscomex, devendo ser observados os mesmos prazos para a representação constante deste Cadastro.
§ 7º A distribuição dos requerimentos de credenciamento do Sistema Mercante, para análise por unidade diversa da originariamente competente, poderá ser feita pelo Superintendente Regional da
Receita Federal do Brasil para qualquer unidade da respectiva região fiscal, avaliando a conveniência e oportunidade."(NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos V e VI do Art.7º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
