NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Utilização
Receita altera regras sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Foram introduzidas modificações na Portaria 117 GSER, de 26-5-2014, que elege os contribuintes que farão o uso experimental do documento, bem como fixa o cronograma de obrigatoriedade da utilização.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a” da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 166, § 6º; 166-B, § 4º, e 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e
Considerando o Ajuste SINIEF 07/05, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica,
RESOLVE:
Art. 1º Os dispositivos abaixo pertencentes à Portaria nº 117/GSER, de 26 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso II do art. 6º:
“II - tenha decorrido período de tempo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).”.
II – O Anexo Único:
| RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ |
| N.CLAUDINO & CIA. LTDA. | 16.112.956-0 | 08.995.631/0003-61 |
| PAQUETÁ CALÇADOS S/A | 16.181.053-5 | 01.098.983/0218-87 |
Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art. 3º da Portaria nº 117/GSER, de 26 de maio de 2014:
“§ 2º As empresas inscritas no Estado da Paraíba a partir de 1º de janeiro de 2015 classificadas na atividade de comércio varejista se tornarão obrigadas a emitir NFC-e caso se enquadrem nas disposições do art. 338 do RICMS-PB (obrigatoriedade ECF).”
Art. 3º O parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 117/GSER, de 26 de maio de 2014 passa a se denominar § 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
