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Estado altera benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias

Lei 4058/2014

Foram introduzidas alterações na Lei 4.039, de 26-5-2014, que autoriza a remissão de débitos do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação aos fatos geradores oco

30/06/2014 13:46:14

LEI 4.058, DE 24-6-2014
(DO-AM DE 24-6-2014)

BENEFÍCIO FISCAL - Remissão

Estado altera benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
Foram introduzidas alterações na Lei 4.039, de 26-5-2014, que autoriza a remissão de débitos do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-3-2014.

 

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