Amazonas
LEI 4.058, DE 24-6-2014
(DO-AM DE 24-6-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Remissão
Estado altera benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
Foram introduzidas alterações na Lei 4.039, de 26-5-2014, que autoriza a remissão de débitos do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-3-2014.
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