INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.476 RFB, DE 1-7-2014
(DO-U DE 2-7-2014)
ISENÇÃO – Estabelecimento de Ensino
Alterada norma que esclarece o cálculo da isenção do Prouni
Esta Instrução Normativa, que altera a Instrução Normativa 1.394 RFB, de 12-9-2013, entre outras normas, exclui as instituições de ensino superior com termo de adesão ao Prouni firmado até 26-6-2011 da aplicação das regras que levam em consideração no cálculo da isenção do IRPJ, do PIS/Pasep, da CSLL e da Cofins a proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. A exclusão vigorará durante o prazo de 10 anos da vigência do referido termo.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Os arts. 5º e 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5º ..............................
........................................
III - das outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
IV - ..................................
........................................
b) patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração;
V - das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e das doações, feitas pelo poder público; e
VI - dos ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo.
§ 1º As variações monetárias serão consideradas, para efeito de cálculo do lucro da exploração, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.
§ 2º No cálculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput, não serão computadas as receitas e despesas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que tratam o inciso VIII do caput do art. 183 e o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976." (NR)
"Art. 15. ...........................
Parágrafo único. Fica dispensada a informação de que trata o inciso III do caput, quando relacionada às instituições de ensino superior de que trata o art. 15-A." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 15-A:
"Art. 15-A. Às instituições de ensino superior com termo de adesão ao Prouni firmado até 26 de junho de 2011, durante o prazo de 10 (dez) anos da vigência do referido termo, não são aplicáveis as disposições dos arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
