PORTARIA 45 COANA, DE 16-6-2014
(DO-U DE 3-7-2014)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Normas
Alteradas disposições relativas as normas complementares para aplicação do REPETRO
Este Ato que altera a Portaria 3 Coana, de 3-2-2014, dispõe sobre os formulários para requerimento de habilitação ao regime e de admissão temporária previstos na Instrução Normativa 1.415 RFB.
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (COANA), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º O art. 7° da Portaria Coana nº 3, de 3 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Os Anexos II e III da IN RFB nº 1.415, de 2013, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II desta Portaria."(NR)
Art. 2º O Anexo Único da Portaria Coana nº 3, de 2014, fica substituído pelo Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. O Anexo II desta Portaria passa a vigorar como Anexo II da Portaria Coana nº 3, de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
