DECRETO 15.531, DE 3-12-2015
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 3-12-2015)
REPARTIÇÃO PÚBLICA - Ponto Facultativo - Município de Florianópolis
Florianópolis dispõe sobre ponto facultativo
Este Decreto estabelece ponto facultativo nos dias 21, 22, 23, 24 e 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015 nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 21, 22, 23, 24 e 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015 nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Aos setores de órgãos e entidades cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade não se aplicam as disposições do caput deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
JULIO CESAR MARCELLINO JR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
