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Distrito Federal

Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao RICMS

Decreto 35613/2014

07/07/2014 10:32:38

DECRETO 35.613, DE 4-7-2014

(DO-DF – Edição Extra DE 4-7-2014)

REGULAMENTO -Alteração

Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao RICMS

Este Decreto, promove alterações no RICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955, de 22-12-97, para incorporar as disposições do Convênio ICMS 14/2013 (Portal COAD), que prorrogou até 31-7-2014 a aplicação da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, insumos agropecuários e aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 14/13, DECRETA:

Art. 1º. Os itens 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 125, 126 e 127, do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
.................	...........	.................	...................
83	..	ICMS 14/13 ..................	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	........................ NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
84	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	............................................. NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12. NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo DecretoLegislativo nº 1997, de 2013. (AC).
85	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	..................... NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
86	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	...................... NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
87	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	..................... NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
88	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	..................... NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
89	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	...................... NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
90	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	...................... NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
91	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	...................... NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
92	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	...................... NOTA 14 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.............	.........	.................	.....................
125	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	..................... NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
126	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	...................... NOTA 10 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
127	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	..................... NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.............	.........	.................	.....................

“

Art. 2º Os itens 1, 4, 5, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 36, 39, 41, 47 e 50 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
1	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	................. NOTA 21 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.............	.........	.................	.....................
4	73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais; e 51,76% nas saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, com redação atualizada até o Convênio ICMS 112, de 9 de julho de 2010. (NR)	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 16 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
5	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 19 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.............	.........	.................	.....................
18	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 7 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
19	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
20	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
21	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
22	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
23	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
24	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
25	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	...... NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
26	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	...... NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
27	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	...... NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
28	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.............	.....................	..................	....................
36	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................. NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.............	.....................	..................	....................
39	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	.................... NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.............	.....................	..................	....................
41	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	..................... NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.............	.....................	..................	....................
47	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	................... NOTA 7 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.............	.....................	..................	....................
50	................	ICMS 14/13 ..........	01/08/13 a 31/07/14. ...................
	................... NOTA 5 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

AGNELO QUEIROZ

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