Concedido crédito presumido para fabricantes de celulose que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 85/2011 , ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2011, publicado no Diário Oficial da União de 21.10.2011, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4305 - Fica acrescentado o inciso CLV ao art. 32 do Livro I com a seguinte redação:

"CLV - aos estabelecimentos fabricantes de celulose e outras pastas para fabricação de papel que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, para a instalação ou a ampliação de unidade industrial, que realizem dragagem de canal de acesso junto a terminal hidroviário, no montante definido em Termo de Acordo e observados os prazos e condições nele estabelecidos.

NOTA 01 - O Termo de Acordo referido no "caput":

a) será celebrado entre a empresa e a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI, a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, a Secretaria da Infraestrutura e Logística - SEINFRA e a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH;

b) definirá o valor do investimento e as condições de sua realização;

c) fixará o prazo e os limites mensal e total para a apropriação do crédito fiscal presumido, sendo que o limite total não poderá ser superior ao valor estimado para o investimento pela SPH, nem ao valor efetivamente investido pela empresa para a realização da obra;

d) estabelecerá procedimentos para a prestação de contas, mediante a apresentação de documentos, que será avaliado pela Coordenadoria-Adjunta do Sistema Estadual de Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, da SDPI, e mediante a verificação da execução da obra pela SPH.

NOTA 02 - A adjudicação deste crédito fiscal presumido:

a) não está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo;

b) está sujeita à observância do limite anual global, considerando-se todos os créditos fiscais presumidos concedidos pelo Estado com fundamento no Conv. ICMS 85/2011, de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.