SOLUÇÃO DE CONSULTA 91 COSIT, DE 2-4-2014
CONTRIBUIÇÃO – Incidência
Anuidade paga ou reembolsada pelo empregador integra a base de cálculo do INSS
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:
“A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado e da contribuição previdenciária a cargo da empresa.
