ATO 22 DIAT, DE 3-7-2014
(DO-SC DE 7-7-2014)
MERCADORIA - Extravio, Perda, Furto, Roubo, Deterioração ou Destruição
Aprovado modelo de declaração de responsabilidade
A referida declaração deve ser apresentada para fins de comprovação das ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009 e considerando o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo único, o modelo de declaração de responsabilidade, a ser apresentado para fins de comprovação das ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, em conformidade com o disposto no art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-01.
§ 1º Na descrição da ocorrência, prevista na declaração de responsabilidade, deverão ser relatados, pelo menos, a natureza do evento, data e hora da ocorrência, extensão dos danos materiais e valor das mercadorias atingidas.
§ 2º A declaração de responsabilidade será firmada pelo sócio-gerente, pelo contador responsável e por duas testemunhas.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CONTRIBUINTE:
IE/CNPJ:
Natureza do evento: Data: / / . Hora: : .
DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: .................................................
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Responsabilizamo-nos pela exatidão e veracidade das informações acima, ciente que, a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal e crime contra a ordem tributária, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90, gerando responsabilidade solidária pelo crédito tributário, conforme alínea "c" do inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297/96.
Local e data:____________________,____de____________ de______.
Por ser expressão da verdade.
Firmamos o presente.
_____________________ ______________________
Sócio-gerente Contador responsável
Nome: Nome:
CPF: CPF:
______________________ ______________________
Testemunha 1 Testemunha 2
Nome: Nome:
CPF: CPF:
