PORTARIA 19 SEUMA, DE 18-6-2014
(DO-Fortaleza DE 3-7-2014)
MEIO AMBIENTE – Licenciamento Ambiental – Município de Fortaleza
Fortaleza estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental
O referido Ato, disciplina o Licenciamento Ambiental no Município, estabelecendo critérios, parâmetros e custos aplicados ao processo de licenciamento, bem como institui o Licenciamento Simplificado – LS e o Licenciamento por Autodeclaração, que tem por finalidade sintetizar o processo de autorização para implantação das obras ou empreendimentos que, por seu grau de impacto e porte, não exijam procedimentos nem estudo de maior complexidade.
