PORTARIA 143 SEF, DE 9-7-2014
APURAÇÃO - Normas
DF altera os procedimentos para apuração do ICMS de forma diferenciada
Esta alteração da Portaria 28 SF, de 3-2-2014, estabelece que o contribuinte interessado pela sistemática diferenciada de apuração, deverá anexar no ato da solicitação, declaração de que não utiliza os financiamentos IDEAS industrial e IDEAS Comércio.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014, fica alterada como segue:
I - fica acrescido o inciso V ao §2° do art. 1°, com a seguinte redação:
“Art. 1°................
...........................
§ 2º.....................
...........................
V – declaração de que não utiliza os financiamentos previstos nas Leis n° 5.017 e 5.018, ambas de 18 de janeiro de 2013.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
