INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 SRF, DE 24-2-2000
(DO-U DE 25-2-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Prorrogação do Prazo de Entrega

Prorroga, até o dia 29-2-2000, o prazo para apresentação da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 4º trimestre de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, e considerando os problemas de recepção da DCTF, ocorridos no dia 15 de fevereiro de 2000, no âmbito do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), relatados por aquela instituição no Ofício DS-00.2541/2000, de 24 de fevereiro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º – A DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999 deverá ser entregue até o dia 29 de fevereiro de 2000.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel).