INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 CRE, DE 4-7-2014
(DO-RO DE 11-7-2014)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Cobrança Antecipada
Receita revoga ato que instituiu modelo do Termo de Acordo
Foi revogada a Instrução Normativa 16 CRE, de 29-10-2009, que instituiu o Termo de Acordo referente à adoção de Regime Especial para suspender da sujeição ao lançamento e cobrança do imposto as operações interestaduais de entrada de mercadorias.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1º. Fica revogada a Instrução Normativa N. 016/2009/GAB/CRE que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
