SOLUÇÃO DE CONSULTA 170 COSIT, DE 25-6-2014
(DO-U DE 15-7-2014)
OPÇÃO – Atividades Impeditivas
Inspeção veicular é atividade vedada ao Simples Nacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: “O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção pelo Simples Nacional, vez que não há na Lei Complementar nº 123, de 2006, exceção ao inciso XI do art. 17 que se aplique a essa atividade.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.”
Íntegra da Solução de Consulta 170 Cosit.
