Regulamentado benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
Decreto 34959/2014
Este Decreto regulamenta a Lei 4.039, de 26-5-2014, que concedeu remissão de débitos do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação aos fatos geradores ocorridos a
Regulamentado benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias Este Decreto regulamenta a Lei 4.039, de 26-5-2014, que concedeu remissão de débitos do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-3-2014.
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