Amazonas

Regulamentado benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias

Decreto 34959/2014

Este Decreto regulamenta a Lei 4.039, de 26-5-2014, que concedeu remissão de débitos do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação aos fatos geradores ocorridos a

DECRETO 34.959, DE 2-7-2014
(DO-AM DE 7-7-2014 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AM DE 2-7-2014)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Regulamentado benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
Este Decreto regulamenta a Lei 4.039, de 26-5-2014, que concedeu remissão de débitos do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-3-2014.