PORTARIA 491 SEFAZ, DE 30-6-2014
(DO-RR DE 1-7-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda revoga dispositivo da Pauta de Valores Mínimos
Foi revogado o item que especifica da Portaria 170 SEFAZ, de 14-3-2012, que dispõe sobre a pauta de valores de preços mínimos de cerveja e chope, com efeitos a partir de 1-7-2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental nº. 818-P, de 07 de abril de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar o item 2.1 do Anexo II da Portaria SEFAZ/GAB nº 170/2012, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre a pauta de valores de preços mínimos de cerveja e chope.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.
LUIZ GONZAGA CAMPOS DE SOUZA
Secretário de Estado da Fazenda
