PORTARIA 440 SIT, DE 23-7-2014
CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – Equipamento de Proteção Individual
SIT altera Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas no corte manual de cana-de-açúcar
O ato em referência altera o item 13.2 do Anexo do Regulamento Técnico aplicável a luvas de segurança utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar, aprovado pela Portaria 392 SIT, de 18-7-2013, para definir como apurar a resistência ao deslizamento do facão no corte da cana, bem como prorroga por 12 meses o prazo para disponibilizar aos trabalhadores do corte de cana luvas com CA – Certificado de Aprovação de acordo com o Regulamento Técnico.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e de acordo com o disposto na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, com redação dada Portaria n.º 25, de 15 outubro de 2001, resolve:
Art. 1º Alterar o item 13.2 do Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos de identidade e desempenho aplicável a luvas de segurança utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar, aprovado pela Portaria SIT n.º 392, de 18 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 13.2 Deverá ser relatado o valor do coeficiente de atrito estático da luva da mão do facão, quando ensaiada de acordo com o item 14.5 deste Regulamento Técnico.
Art. 2º Prorrogar por 12 (doze) meses o prazo estabelecido no Art. 2º da Portaria SIT n.º 392, de 18 de julho de 2013. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
