Legislação Comercial
Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
1 | 4720 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento |
2 | 4737 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento |
3 | 4743 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento |
4 | 4750 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento |
5 | 4766 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL |
6 | 4772 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL |
7 | 4789 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL |
8 | 4795 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL |
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