ATO 31 ALPB, DE 22-7-2014
(DO-PB DE 27-7-2014)
IPVA - Remissão
Assembleia Legislativa prorroga Medida Provisória
Este Ato prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 226, de 29-5-2014, que introduziu modificações na Lei 10.312, de 16-5-2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k”, §1º do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda,
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 5º e 6º do Art. 237 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012, da Assembléia Legislativa;
CONSIDERANDO, que o comando constitucional e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.
RESOLVE:
PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 226/2014, do Governador do Estado, que “Altera a Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e as Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica, bem como sobre o parcelamento destas taxas e dá outras providências”.
RICARDO MARCELO
Presidente
