DECRETO 35.223, DE 29-7-2014
(DO-PB DE 30-7-2014)
Estado dispõe sobre a limitação de crédito em entradas interestaduais
Foi alterado o Anexo Único do Decreto 34.691, de 23-12-2013, que limita o crédito nas entradas interestaduais mercadorias, contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e nos arts. 1º e 8º da Lei Complementar Federal nº 24/75,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 34.691, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 35.223, DE 29 DE JULHO DE 2014
CNPJ Emitente BA RAZÃO SOCIAL UF
60409075012088 NESTLE BRASIL LTDA BA
47067525016616 LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A BA
06315338001948 NOBLE BRASIL S.A BA
77941490020342 GAZIN IND. E COM. DE MOVEIS E ELETROD. LTDA. BA
09268517006414 F.S. VASCONCELOS E CIA LTDA BA
15205628000109 TRAMONTINA NORDESTE S/A BA
61940292005520 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA BA
61074506001292 BELGO BEKAERT ARAMES LTDA BA
47508411062003 CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO BA
87870952003593 BORRACHAS VIPAL S/A BA
34256537000139 NOG FER. E MAT. PARA CONST. E REPR. LTDA. BA
07182178000140 DIMIX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA BA
45865920000372 MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA BA
02028263000134 CHOCOSUL DISTRIBUIDORA LTDA BA
66471517000924 DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A BA
01358874002121 PROCTER & GAMBLE IND. E COM. LTDA BA
14078273000163 PERERE PECAS MOTOCICLO LTDA BA
09279221000387 V10 COM ATACADISTA, VAREJISTA E SERV DE PNEUS LTDA BA
08890838000371 LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA BA
