ATO 38 COTEPE/ICMS , DE 30-7-2014
(DO-U DE 5-8-2014)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial
Este Ato altera a relação prevista no Ato 13 Cotepe/ICMS/2013.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:Art. 1º. Fica alterado o item 11 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: | ITEM | EMPRESA | CNPJ DA MATRIZ | SEDE | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 11 | BR FIBRA ELECOMUNICAÇÕES LTDA | 73.972.002/0001-16 | Porto Alegre - RS | AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e SP |
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
