INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 RE, DE 7-8-2014
(DO-RS DE 11-8-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita inclui código na tabela de Guia de Informação e Apuração de ICMS
Este Ato acrescentou novo código de lançamento na GIA - Guia de Informação e Apuração de ICMS. A Instrução Normativa 45 DRP/98 foi alterada.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na Seção III do Apêndice VII, na tabela "CRÉDITO PRESUMIDO - DETALHAMENTO", fica acrescentado o código 164, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO |
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | 164 |
| "Livro I, art. 32, CLVII | Fabricantes de veículos de transporte de carga habilitados no PROCAM/RS |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
