Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem

Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação
Este Ato altera, inclui e exclui códigos de NCM que compõem a TEC – Tarifa Externa Comum, de que trata a Resolução 94 Camex/2011.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2o do mesmo diploma legal,
Considerando as Resoluções no 18/14, no 19/14 e no 20/14, do Grupo Mercado Comum – GMC, do MERCOSUL, a Decisão no 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2o Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 94, de 2011:
I - Excluir o código 0801.11.10 da NCM.
II - Incluir o código 0801.11.00 da NCM, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

Art. 3o No Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM 0801.11.00 será assinalada com o sinal gráfico "#", enquanto vigorar a referida elevação tarifária.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS
Presidente do Conselho

ANEXO