Rio Grande do Sul
Proibição de aleitamento materno gera multas para qualquer estabelecimento
Lei-RS 12024/2016
14/04/2016 10:55
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 12024/2016
14/04/2016 10:55
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 11/2016
14/04/2016 10:17
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São Paulo
Decreto-SP 56932/2016
14/04/2016 10:09
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Todos os Estados
Despacho CONFAZ 60/2016
14/04/2016 09:58
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Rio de Janeiro
Portaria SUCIEF-RJ 9/2016
14/04/2016 09:48
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 61/2016
14/04/2016 08:22
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Todos os Estados
Convênio ICMS 35/2016
13/04/2016 12:09
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Todos os Estados
Convênio ICMS 33/2016
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Todos os Estados
Convênio ICMS 32/2016
13/04/2016 12:06
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Todos os Estados
Convênio ICMS 31/2016
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Todos os Estados
Convênio ICMS 30/2016
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Todos os Estados
Convênio ICMS 29/2016
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 4/2016
13/04/2016 11:59
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 193/2016
13/04/2016 11:52
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Todos os Estados
Convênio ICMS 28/2016
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Todos os Estados
Convênio ICMS 27/2016
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Todos os Estados
Convênio ICMS 26/2016
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Todos os Estados
Convênio ICMS 25/2016
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Convênio ICMS 24/2016
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Todos os Estados
Convênio ICMS 23/2016
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Convênio ICMS 20/2016
13/04/2016 11:32
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Rio de Janeiro
Lei -RJ-RJ 7258/2016
13/04/2016 11:31
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Todos os Estados
Ajuste Sinief 7/2016
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Convênio ICMS 19/2016
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Ajuste Sinief 6/2016
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 23/2016
13/04/2016 11:27
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Paraíba
Decreto-PB 36649/2016
13/04/2016 11:25
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