LEI 2.894, DE 19-8-2014
(DO-TO DE 20-8-2014)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Reduzida a base de cálculo nas saídas de caminhão, reboque e semirreboque e máquinas e equipamentos rodoviários
Estas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, reduzem nos percentuais e prazos que especifica, as operações internas com as referidas mercadorias, com efeitos desde 1-1-2014.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 33, de 04 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ...............................................................................................
§1o ................................................................................................
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X - 8%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com:
a) caminhão, promovidas por concessionários ou revendedores autorizados, mantido o crédito do ICMS da operação anterior;
b) reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;
XI - 1,5%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS.
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§4o ................................................................................................
I - ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque, na data da opção, e às entradas de mercadorias, bens e serviços, exceto em relação à alínea “a” do inciso X do §1o deste artigo.
.......................................................................................................
§4o-A. O benefício previsto no inciso XI do §1o, deste artigo, sujeita-se à renúncia de quaisquer créditos relativos às operações ou prestações anteriores e ao estorno do saldo credor, se existente.
.......................................................................................................
§8o O estabelecimento autor da operação prevista na alínea “a” do inciso X, deste artigo, obriga-se a fazer constar do documento fiscal de venda a declaração de que o veículo é inalienável sem autorização do fisco dentro do exercício da aquisição.
§9o O disposto no inciso X do §1o, deste artigo, é extensivo às operações de leasing, nas quais o arrendante mercantil tenha sede em outra Unidade da Federação e o arrendatário esteja localizado neste Estado.
.............................................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014.
Art. 3o São revogados os incisos VI e VII do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Deputado OSIRES DAMASO
Presidente
