Confaz altera relação de materiais de construção sujeitos ao ICMS-ST nas operações entre Amapá e Pará

PROTOCOLO ICMS 48, DE 15-8-2014
(DO-U DE 21-8-2014)

SUBISTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de construção

Confaz altera relação de materiais de construção sujeitos ao ICMS-ST nas operações entre Amapá e Pará
Este Ato, que promove alterações no Protocolo ICMS 30, de 30-3-2012, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção realizadas entre Amapá e Pará, ajusta a lista dos produtos sujeitos ao regime, bem como divulga MVAs Ajustadas para os casos de mercadorias tributadas à 4% e 7%, com efeitos a partir da data da publicação de Decreto Estadual.

Os Estados do Amapá e Pará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o  disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 30/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de  onstrução, acabamento, bricolagem ou adorno, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

.”.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.