DECRETO 60.743, DE 21-8-2014
(DO-SP DE 22-8-2014)
RECOLHIMENTO - Prazo
SP fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes
que aderirem ao evento “Liquida Campinas”
De acordo com o referido Ato, os estabelecimentos localizados em Campinas (SP) e região, que exerça a atividade de comércio varejista e que participe do evento “Liquida Campinas”, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Campinas, fica concedido o prazo adicional de 30 dias para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias nos dias do evento, a ser realizado no período de 28-8 a 6-9-2014, observados os dias de vencimento dos prazos estabelecidos na legislação. O valor do imposto correspondente às saídas ocorridas neste período, deverá ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS do respectivo mês, no código 008, e deverá ser debitado o mesmo valor no mês imediatamente seguinte, no código 002.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-74/06, de 3 de agosto de 2006, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1º - Ao estabelecimento localizado em Campinas (SP) e região, que exerça a atividade de comércio varejista e que participe do evento “Liquida Campinas”, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Campinas, fica concedido o prazo adicional de 30 (trinta) dias para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias nos dias do evento, a ser realizado no período de 28 de agosto de 2014 a 06 de setembro de 2014, observados os dias de vencimento dos prazos estabelecidos na legislação, especialmente os previstos no Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Parágrafo único - O disposto no “caput”:
1 - fica condicionado à apresentação, até 12 de setembro de 2014, pela Associação Comercial e Industrial de Campinas, à Delegacia Regional Tributária de Campinas – DRT-05, de listagem contendo a identificação (nome empresarial, número da inscrição estadual e do CNPJ, endereço e CNAE) dos estabelecimentos participantes do evento;
2 - aplica-se somente às saídas realizadas pelos estabelecimentos que constarem da listagem a que se refere o item 1 e desde que se encontrem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado na atividade indicada no "caput".
Artigo 2º - O valor do imposto correspondente às saídas ocorridas no período de 28 de agosto de 2014 a 06 de setembro de 2014, deverá ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS do respectivo mês, no código 008, e deverá ser debitado o mesmo valor no mês imediatamente seguinte, no código 002.
Parágrafo único - Os lançamentos referidos no “caput” deverão ser informados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS -GIAs correspondentes aos meses indicados, com expressa referência a este decreto.
Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica:
I - aos contribuintes tributados pelo regime da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – às operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
