PORTARIA 97 SRTE-PE, DE 28-8-2014
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
Homolognet passará a ser obrigatório em Pernambuco
A partir de 1-11-2014, a utilização do Sistema Homolognet, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, passará a ser obrigatória na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Garanhuns, em Pernambuco.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema Homolognet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho para o gradual, mas obrigatório, uso deste sistema no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do MTE, resolve:
Art. 1º - O Sistema Homolognet, de que tratam a Portaria MTE nº 1.620 e a Instrução Normativa SRT/MTE nº 15, ambas de 14/07/2010, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da CLT, passará a ser obrigatoriamente adotado nos atendimentos realizados na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Garanhuns, a partir de 01 de novembro de 2014. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUZ NEGROMONTE
