Legislação Comercial
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TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros
A Portaria 55 MT, de 23-2-2000, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1-E, de 25-2-2000, aprova a Norma Complementar 14/2000, que estabelece procedimentos para a divulgação de publicidade nos veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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