ATO DECLARATÓRIO 35 CN, DE 3-9-2014
(DO-U DE 4-9-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP que altera valores da Tabela do IR/Fonte
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de agosto do corrente ano.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
