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Rio de Janeiro

Governo divulga novas margens de valor agregado para cálculo do ICMS-ST nas operações com brinquedos e instrumentos musicais

Decreto 44942/2014

Este Ato, que promove alterações no Anexo I do Livro II do Decreto 27.427/2000, divulga novas MVAs a serem aplicadas no cálculo do ICMS devido por substituição tributária ao Estado do Rio de Janeiro nas operações com brinquedos e instrumentos musicai

04/09/2014 10:14:12

DECRETO 44.942, DE 3-9-2014
(DO-RJ DE 4-9-2014)

REGULAMENTO – Alteração

Governo divulga novas margens de valor agregado para cálculo do ICMS-ST nas operações com brinquedos e instrumentos musicais
Este Ato, que promove alterações no Anexo I do Livro II do Decreto 27.427/2000, reduz as margens de valor agregado a serem aplicadas no cálculo do ICMS devido por substituição tributária ao Estado do Rio de Janeiro nas operações com brinquedos e instrumentos musicais, com efeitos a partir de 4-9-2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 58/14 e 59/14, de 28 de agosto de 2014, e o que consta do Processo nº E-04/058/60/2014,
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - confere nova redação à tabela do item 21:

Subitem	NCM/SH	Descrição	MVA Ajustada
			MVA Original	Alíquota interestadual de 4%	Alíquota interestadual de 12%
21.1	9503.00	Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo	73,22%	88,19%	105,30%

II - confere nova redação à tabela do item 35:

Subitem	NCM/SH	Descrição	MVA Ajustada
Subitem	NCM/SH	Descrição	MVA Original	Alíquota interestadual de 12%	Alíquota interestadual de 4%
35.1	92.01	Pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado	42,68%	55,01%	69,10%
35.2	92.02	Outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo: guitarras (violões), violinos, harpas)	62,67%	76,73%	92,79%
35.3	92.05	Outros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes, trompetes, gaitas de foles)	60,72%	74,61%	90,48%
35.4	9206.00.00	Instrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracás)	58,08%	71,74%	87,35%
35.5	92.07	Instrumentos musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitarras, acordeões)	60,23%	74,08%	89,90%
35.6	92.09	Partes (mecanismos de caixas de música, por exemplo) e acessórios (por exemplo, cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos) de instrumentos musicais; metrônomos e diapasões de todos os tipos.	63,17%	77,27%	93,39%

Art. 2° - Passam a produzir efeitos, em relação às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, as disposições previstas nos Protocolos ICMS 58/14 e 59/14, de 28 de agosto de 2014.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA