Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Navegação de Cabotagem
A
Portaria 40 ANP, de 1-3-2000, publicada na página 34 do DO-U, Seção
1-E, de 2-3-2000, estabelece que fica sujeita à prévia e expressa
autorização do referido órgão, a atividade de transporte
a granel de petróleo e seus derivados por meio de navegação de
cabotagem.
As empresas que estiverem exercendo essa atividade terão o prazo de 120
dias para se adequarem às normas ora estabelecidas.
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