DECRETO 35.319, DE 9-9-2014
(DO-PB DE 10-9-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Alterada regra relativa à concessão de crédito presumido
Esta modificação no Decreto 33.802, de 25-3-2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura, trata das condições para concessão do regime especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013, com a seguinte redação:
“VI - fica condicionada à concessão de regime especial pela Secretaria de Estado da Receita no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito, e a disciplina legal a ser observada.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
