INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEMUSA/DVISA, DE 15-9-2014
(DO-PORTO VELHO DE 23-9-2014)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Normas - Município de Porto Velho
Fixadas normas relativas às taxas de inspeção sanitária
Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos adminsitrativos e os formulários de Notificação Fiscal para o lançamento das taxas relativas à expedição do Alvará de Saúde, Certificado de Inspeção Sanitária de veículo de transporte e Inspeção Sanitária em estabelecimentos comerciais.
