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Rio Grande do Sul

Receita Estadual altera formulário de pedido de restituição de indébito de IPVA

Instrução Normativa RE 68/2014

24/09/2014 12:06:43

INSTRUÇÃO NORMATIVA 68 RE, DE 19-9-2014
(DO-RS DE 24-9-2014)

IPVA - Repetição de Indébito

Receita Estadual altera formulário de pedido de restituição de indébito de IPVA 
Este Ato altera a Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, modificando o modelo do formulário para pedido de restituição de indébito de IPVA.
 
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. O Anexo M-13 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
 
 ANEXO M-13

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA

Senhor Subsecretário da Receita Estadual:

Nome do Requerente:

CPF ___ - ___ - ___ - __ ou CNPJ ___ . ___. ___ / ___-
Endereço:

CEP: - Município: UF Telefone: ( )

Nº do Banco: (Banrisul, preferencialmente, ou Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal)

Nº da Agência: Nº da conta-corrente (caso possua):

REQUER a devolução do IPVA referente ao(s) exercício(s) , do veículo automotor marca , modelo , placa - , chassi , ano de fabricação , pelo seguinte MOTIVO (assinale o item correspondente à situação com um "x"):
(  ) Item 1. Furto ou roubo do veículo
(  ) Item 2. Perda total por sinistro
(  ) Item 3. Desconto previsto na Lei nº 11.400/99 (Bom Condutor)
(  ) Item 4. Outra hipótese de exoneração/isenção
(  ) Item 5. Outra hipótese de pagamento indevido ou maior do que o devido
Se necessário, detalhe resumidamente o motivo. Caso necessite mais de quatro linhas, utilize o verso ou folha anexa: 

__________, _____ de _____________ de 20 .

_______________________________________
Assinatura do Requerente
ATENÇÃO: 

Este formulário é destinado EXCLUSIVAMENTE para pedido de restituição de IPVA e deve ser apresentado na Agência IPVA, na capital, ou na unidade da Receita Estadual, no interior. Não utilize este formulário para outro tipo de pedido. 

DOCUMENTOS EXIGIDOS E ORIENTAÇÕES 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (para qualquer item acima assinalado com "x"): 

a) cópia do documento de identidade ou, se pessoa jurídica, do contrato social com cláusula de administração vigente; 
b) se representado, instrumento de procuração com poderes para pleitear e/ou receber restituição de IPVA, acompanhado de cópia dos documentos de identificação do rocurador outorgado e do outorgante da procuração conforme alínea "a". 

DOCUMENTOS ADICIONAIS A SEREM APRESENTADOS (conforme item acimaassinalado com "x"): 

a) item 1: não são necessários documentos adicionais; 
b) itens 2, 3 e 4: comprovante de exoneração/isenção do IPVA, fornecido pela Agência PVA, em Porto Alegre, ou pela unidade da Receita Estadual, no interior; 
x Caso ainda não possua a exoneração/isenção do IPVA, a orientação para sua solicitação pode ser obtida em consulta à Carta de Serviços da Receita Estadual no site www.sefaz.rs.gov.br, opção Carta de Serviços, Veículos, ou diretamente pelo link www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_cds_vei. 
c) item 5: apresentar original ou cópia legível de todos os Recibos Pagamento Veículo RPV), comprovantes de pagamento por autoatendimento bancário ou Guias de rrecadação (GA) do imposto pago indevidamente. 

Observação:
x Para solicitar restituição de taxas DETRAN/RS (de veículo e de habilitação) ou de prêmio de seguro obrigatório, não utilize este formulário. As solicitações devem eguir os procedimentos próprios do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br), ou do onsórcio DPVAT (telefone 0800-7013427 - MEGADATA), respectivamente.

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